Índice de correção monetária e taxa de juros: decisão vinculante proferida na ADC nº 58

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), devendo-se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Determinou-se a aplicação retroativa da decisão a todos os processos em curso na fase de conhecimento, resguardando-se, porém, em modulação de efeitos: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. II. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula nº 211 do TST). III. No caso vertente, a parte reclamada pretende afastar a aplicação dos juros do artigo 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991. Contudo, a decisão regional tal proferida, encontra em consonância com a decisão do STF na ADC nº 58 e com as decisões reiteradas desta Corte no sentido de que, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou entendimento de que o critério de atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve ter o mesmo critério de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial de natureza trabalhista. Precedente da SBDI-1. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a utilização da taxa SELIC como critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes de débitos trabalhistas. III . No caso concreto, o Tribunal Regional, ao fixar a Taxa Selic quanto às contribuições previdenciárias incidentes de débitos trabalhistas, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.