Rescisão do contrato de trabalho: garantia provisória do emprego assegurada em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO ASSEGURADA EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, diante do descumprimento da Cláusula 7ª do ACT 2018/2019, firmado entre a reclamada e o Sindicato da categoria do reclamante, a qual estabelecia a garantia provisória do emprego, mantendo a sua condenação ao pagamento dos salários do período correspondente. Nesse sentido, assentou que “instituídas livremente normas prevendo a garantia de direitos e deveres recíprocos, tanto as empresas quanto os representantes dos trabalhadores se obrigam ao seu fiel cumprimento, sob pena de sofrerem as sanções nelas impostas”. Óbice da Súmula nº 126/TST, não havendo como vislumbrar violação dos arts. 448 e 468 da CLT. Logo, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada. Agravo conhecido e não provido.