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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010746-02.2021.5.15.0113

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Decisão interlocutória
  • Ausência de transcrição de trecho do acórdão regional no tópico
  • Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Omissão não configurada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso vertente, o acórdão embargado foi categórico ao manter o desprovimento do agravo com base em óbice de natureza estritamente processual: o não preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista (especificamente, a falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 3. Resta inviável o prequestionamento de matérias atinentes ao mérito do recurso, cujos debates pressupõem a superação prévia dos requisitos intrínsecos de cabimento do apelo. 4. Em não havendo omissão, contradição ou obscuridade, não há justificativa para o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração . . Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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