TSTAg-RR 1303-69.2020.5.10.0802
Benefício social familiar: previsão em norma coletiva
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Benefício social familiar
- Previsão em norma coletiva
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – COBRANÇA COMPULSÓRIA DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO Este Tribunal Superior tem entendido não ser possível a instituição, pela entidade sindical, por meio de norma coletiva, de cobrança compulsória de contribuição social patronal, de forma indistinta e sem direito à oposição, ainda que para custear benefícios à categoria profissional, pois atenta contra a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º, V, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento