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Jurisprudências

TSTAg-RR 1303-69.2020.5.10.0802

Benefício social familiar: previsão em norma coletiva

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROVIMENTO – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – COBRANÇA COMPULSÓRIA DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO Este Tribunal Superior tem entendido não ser possível a instituição, pela entidade sindical, por meio de norma coletiva, de cobrança compulsória de contribuição social patronal, de forma indistinta e sem direito à oposição, ainda que para custear benefícios à categoria profissional, pois atenta contra a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º, V, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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