A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A controvérsia nos autos centra-se na efetiva aplicação do sistema periciado ATS GuiaRH ao contrato de trabalho do Reclamante. II. Demonstrada possível ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a Reclamada com base no sistema ATS GuiaRH, sem analisar adequadamente se o referido sistema estava em funcionamento durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante. Os embargos de declaração foram opostos, mas o Tribunal Regional do Trabalho não se manifestou sobre a alegação de que o sistema utilizado no período contratual era o Corporate e não o ATS GuiaRH. II. A questão em discussão consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal Regional do Trabalho quanto à utilização do sistema ATS GuiaRH no período contratual do Reclamante. III. 1. O Tribunal Regional do Trabalho deixou de se manifestar sobre a utilização do sistema ATS GuiaRH durante a vigência do contrato, questão crucial para o deslinde da controvérsia, configurando omissão quanto a ponto relevante. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera a omissão quanto a ponto relevante como negativa de prestação jurisdicional, ensejando a nulidade do julgado. 3. A divergência na prova testemunhal demonstra a necessidade de análise detalhada e fundamentada sobre o sistema efetivamente utilizado, para adequada valoração das provas e prestação jurisdicional. 4. A Súmula nº 126 do TST veda o reexame do conjunto probatório para dirimir controvérsia em recurso de revista, exigindo que o TRT delimite os fatos para eventual reexame nesta instância. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 93, IX, da CF/1988, e a que se dá provimento.