TSTRR 1000931-57.2025.5.02.0089
Adicional de periculosidade: armazenamento de líquido inflamável no interior de edifícios
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Armazenamento de líquido inflamável no interior de edifícios
- Tanques não enterrados para abastecimento de geradores de energia
- Conformidade com as determinações da nr-20
- Óbice de natureza processual
- Inviável a emissão de juízo positivo de transcendência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. TANQUES NÃO ENTERRADOS PARA ABASTECIMENTO DE GERADORES DE ENERGIA. CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA NR-20. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional, a partir das conclusões do laudo pericial, entendeu pela inexistência de condições de risco, já que a parte reclamante não mantinha contato com inflamáveis e os geradores estavam instalados em área isolada, sem acesso do trabalhador. Registrou, ainda, que o local da instalação possuía diversos sistemas de proteção (porta corta-fogo, bacia de contenção, detectores de fumaça, sprinklers, etc.). Destacou que o recorrente não apresentou elementos ou provas técnicas robustas capazes de invalidar as conclusões do perito judicial. Por fim, consignou que o volume de líquido inflamável armazenado era inferior ao limite de 3.000 litros estabelecido na NR-20. II. No caso dos autos, a controvérsia sobre a instalação dos tanques de armazenamento de óleo diesel no interior das edificações da reclamada não se limita à quantidade de líquido inflamável, mas, sobretudo, ao cumprimento dos requisitos cumulativos de segurança previstos na NR-20. III. Portanto, a pretensão da parte reclamante de condenação ao adicional de periculosidade, sob a alegação de que os tanques estariam em desconformidade com a norma técnica e que a reclamada não teria demonstrado o cumprimento das exigências de segurança da norma, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator