Tráfico de drogas: condenação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus por entender preclusa a matéria, em razão de atacar acórdão proferido há mais de três anos.

2. Fato relevante. Julgamento da apelação em 19/7/2022 e impetração do writ em 19/6/2026.

3. Fundamentos do agravante. Alegação de flagrante ilegalidade, fragilidade dos elementos probatórios da condenação, inadequação do regime mais gravoso e negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado, com pedido de reconsideração ou julgamento colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão em saber se é possível conhecer de habeas corpus impetrado após longo lapso temporal desde o acórdão impugnado, sob o argumento de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A preclusão temporal incide quando a impetração é manejada anos após o ato impugnado, devendo nulidades, inclusive as tidas por absolutas, ser suscitadas em momento oportuno, por exigência de segurança jurídica e lealdade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tempestivamente e se submetem à preclusão temporal.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais citados explicitamente no voto.

Jurisprudência relevante citada:STF, RHC 124.110, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE 25/2/202; STJ, AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021; STJ, RHC 97.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.