Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos em execução provisória

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA N. 267 DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o levantamento dos valores incontroversos em execução provisória. 2. Entretanto, a controvérsia instaurada é passível de impugnação mediante recurso próprio, o que afasta o cabimento do mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 desta Corte e da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não havendo demonstração inequívoca de manifesta ilegalidade e teratologia do ato impugnado, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.