Jurisprudências
TSTED-RR 20408-11.2020.5.04.0281
Execução: plano de demissão voluntária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Plano de demissão voluntária
- Transação extrajudicial
- Quitação
- Efeitos
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Liquidação / Cumprimento / Execução; Quitação