TSTAIRR 20051-82.2022.5.04.0015
Nulidade da despedida por justa causa: assim, reverteu a despedida por justa causa em despedida imotivada por iniciativa do empregador
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade da despedida por justa causa
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Justa Causa / Falta Grave
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A Corte Regional reputou como abusivo o procedimento adotado pela reclamada, na medida em que a parte autora não teve o direito de se manifestar e apresentar a sua versão dos fatos. Assim, reverteu a despedida por justa causa em despedida imotivada por iniciativa do empregador. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida a procedência dos pedidos do reclamante, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque ausente o requisito da sucumbência do autor. Ademais, verifica-se que a reclamada não cuidou de indicar nas razões do recurso de revista o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º- A, I, da CLT. No caso, não há transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Rescisão do Contrato de Trabalho; Honorários Advocatícios