Tráfico de drogas: incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da lei de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRESENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado pelo agravante, sob o fundamento de reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior.

2. A defesa alega que a sentença condenatória afastou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base na quantidade de droga apreendida e apetrechos associados ao tráfico, sem demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa.

3. O Ministério Público Federal apresentou impugnação requerendo o não provimento do recurso.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a alegação de reiteração de matéria já decidida e a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na reiteração de matéria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

6. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que alegações genéricas ou a mera reiteração do mérito da controvérsia não são suficientes para o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não conhecido.