Competência da justiça do trabalho: progressões horizontais e verticais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista está mal fundamentado, uma vez que a parte não cuidou de indicar violação direta e literal a dispositivos de lei ou da Constituição, não trouxe arestos para demonstração de divergência jurisprudencial nem apontou contrariedade a súmula desta Corte ou sumula vinculante do STF, de modo que inviável o enquadramento de seu apelo em uma das estritas hipóteses de cabimento do art. 896, alíneas "a" a "c", da CLT. 2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não restaram preenchidos os requisitos para o deferimento das progressões, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários para as progressões. 2.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. ADESÃO A PDV - EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA. Os temas em epígrafe não constaram do recurso de revista. Assim, sua apresentação no agravo de instrumento, reiterada no agravo, constitui inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.