STJAgRg no AREsp 3.140.920
Impugnação específica
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impugnação específica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem, consubstanciado na incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica, concreta e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se as teses veiculadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de enfrentamento específico e completo do óbice aplicado na origem, consubstanciado na vedação ao reexame de provas, configura deficiência dialética e atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.