TSTED-AIRR 20014-36.2018.5.04.0002
Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo
- Execução
- Retenção do imposto de renda sore honorários periciais
- Transcrição integral do acórdão regional
- Ausência de destaque da tese jurídica controvertida
- Inobservância do disposto no inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO APELO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vício no julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SORE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade; I - acolher os presentes embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento e; II - negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Ente Público