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Jurisprudências

TSTED-AIRR 20014-36.2018.5.04.0002

Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Tributário
  • Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo
  • Execução
  • Retenção do imposto de renda sore honorários periciais
  • Transcrição integral do acórdão regional
  • Ausência de destaque da tese jurídica controvertida
  • Inobservância do disposto no inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO APELO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vício no julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SORE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade; I - acolher os presentes embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento e; II - negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Ente Público

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