Danos morais: proposta de emprego comprovada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. PROPOSTA DE EMPREGO COMPROVADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para lhe conceder indenização por danos morais, com fundamento na perda de uma chance e na existência de constrangimento causado pela comprovada existência de proposta de emprego posteriormente não concretizada. III. Portanto, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante no sentido de que “[...] houve apenas uma única conversa de whatsapp sem qualquer indício de formalização da contratação para a suposta vaga, ou seja, não passou de uma mera conversa informal” (fl. 1103 – Visualização Todos PDF) implicaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. I. A matéria trazida no agravo interno (quantum indenizatório), não foi veiculada no recurso de revista nem no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal, o que impede o exame da questão ante a incidência da preclusão. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.