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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1074-73.2016.5.05.0193

Execução: erro nos cálculos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Erro nos cálculos
  • Apelo que não reúne condições de procedibilidade
  • Incide ao caso, portanto, o entendimento da Súmula nº 422, I, do TST
  • Adicional Noturno
  • Multa de 40% do FGTS

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . No caso, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório que aplicou o óbice processual relativo ao descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, II, da CLT, em relação ao tema "erro dos cálculos"; e, no tocante ao tema "assistência judiciária gratuita", registrou que a via eleita pela parte estava inadequada, além de não ter sido devidamente fundamentada. Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante traz somente argumentos relativos à assistência judiciária gratuita do empregador quando se trata de entidade beneficente e, a despeito de o processo encontrar-se em fase de execução, faz referência ao recurso ordinário, mas sequer menciona os óbices aplicados na decisão atacada, passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada, o que torna vazio este recurso. Incide ao caso, portanto, o entendimento da Súmula nº 422, I, do TST. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional Noturno; Multa de 40% do FGTS; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Litigância de Má-Fé; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Custas; Sobrestamento

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