Responsabilidade subsidiária afastada: exclusão do ente público da lide

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 26/02/2015, antes da vigência da Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017". Desse modo, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do ente público. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.