Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11108-92.2016.5.03.0022
Execução: penhora –proventos de aposentadoria –executado em tratatamento de neoplasia maligna (câncer)
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Vícios inexistentes
- Ente Público
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- Penhora de Salário / Proventos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA –PROVENTOS DE APOSENTADORIA –EXECUTADO EM TRATATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos; Penhora de Salário / Proventos