Adicional de insalubridade: honorários periciais

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO - INTERVALO 15 (QUINZE) MINUTOS MULHER - RESTITUIÇÃO DE DESPESA - UNIFORME - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – COBRANÇA DE NÃO FILIADOS – TEMA Nº 935 DE REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS Na sessão plenária do dia 12/9/2023, o Supremo Tribunal Federal, atribuindo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos ao acórdão prolatado no julgamento do Tema nº 935 de Repercussão Geral, firmou a tese de que é lícita a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados, desde que assegurado o direito de oposição. Opostos novos Embargos de Declaração ao julgado, a E. Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, vedando a cobrança retroativa da contribuição assistencial no período anterior ao julgado que firmou a tese de constitucionalidade. A adequada hermenêutica, até mesmo por razão de isonomia, recomenda a aplicação do mesmo entendimento à hipótese em que se discute, como no caso concreto, a validade da contribuição assistencial já efetivamente recolhida. Do contrário, admitir-se-ia que situações jurídicas idênticas fossem tratadas de modo assimétrico, apenas em razão do momento em que suscitada a controvérsia, comprometendo a coerência do sistema jurídico. Nesse cenário, proposta a demanda anteriormente a 12/9/2023, é indevido o recolhimento da contribuição assistencial de empregado não filiado ao sindicato. Agravo a que se nega provimento.