Estelionato tentado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentada no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

2. O agravante foi condenado como incurso no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade.

3. O Tribunal de origem ratificou a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de estelionato tentado imputado ao recorrente, com base em documentos constantes do Inquérito Policial n. 005/16 e depoimentos prestados em juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e permitir o reexame do conjunto fático-probatório para absolver o agravante por insuficiência de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluíram pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito de estelionato tentado imputado ao agravante.

6. A alteração do acórdão para absolver o agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

7. O agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ao acórdão recorrido que evidenciassem divergência jurisprudencial apta a demonstrar o desacerto do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A alteração de acórdão para absolver o acusado por insuficiência de provas demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A ausência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao acórdão recorrido que evidenciem divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, § 3º; Código Penal, art. 14, II; CPC, art. 932, VIII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.355.733/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.688.190/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 05.04.2018.