STJREsp 2.286.450
Propriedade industrial: marca de alto renome
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Empresarial
- Direito Civil
- Propriedade Intelectual
- Propriedade industrial
- Marca de alto renome
- Mitigação da exclusividade por evocatividade
- Presunção de risco de confusão e proteção contra diluição
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. RECURSO ESPECIAL. MARCA DE ALTO RENOME. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE POR EVOCATIVIDADE. PRESUNÇÃO DE RISCO DE CONFUSÃO E PROTEÇÃO CONTRA DILUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 125 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 9.279/96). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença condenatória em ação cominatória cumulada com indenização por violação de marca de alto renome.
2. A corte de origem qualificou o elemento nominativo da marca de alto renome como expressão fraca ou evocativa, mitigando a regra de exclusividade do registro e admitindo o convívio com signo posterior utilizado no mesmo segmento mercadológico, por ausência de capacidade distintiva e de demonstração de aproveitamento parasitário.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a marca de alto renome se submete à mitigação da regra de exclusividade quando seu elemento nominativo é considerado fraco ou evocativo, ou se a proteção especial do art. 125 da LPI presume o risco de confusão e afasta a convivência com signos colidentes.
III. Razões de decidir
4. A excepcionalidade do regime das marcas de alto renome afasta a mitigação da exclusividade própria das marcas evocativas, não sendo aplicável a regra de convivência quando presente a notoriedade reconhecida do signo preexistente.
5. O alto renome do signo é uma marcação positiva de notoriedade que espraia efeitos sobre outros segmentos de consumo, gerando a presunção de risco de confusão por parte do consumidor, dado o predomínio referencial do signo protegido. Isso porque a possibilidade de confusão ou associação é corolário da própria notoriedade adquirida pela marca. Portanto, a notoriedade presume o risco de confusão e o uso indevido do sinal colidente.
6. A finalidade da proteção especial do artigo 125 da LPI é coibir a diluição da qualidade distintiva e o aproveitamento parasitário, dispensando a exigência de demonstração específica de risco de confusão nas hipóteses de alto renome.
7. Ao submeter marca de alto renome à mitigação da exclusividade por evocatividade, o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 125 e 129 da LPI, impondo indevidas limitações ao direito de exclusividade da marca de alto renome, devendo ser reformado para restabelecer a condenação imposta na sentença.
IV. Dispositivo
8. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.