STJREsp 2.194.454
Plano de saúde: medicamento à base de canabidiol
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Medicamento à base de canabidiol
- Uso domiciliar
- Exclusão legal de cobertura
- Rol da ANS
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 9.656/1998, ART. 10, VI. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal estadual que, em ação de obrigação de fazer, reformou sentença de improcedência para condenar ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de ansiedade e depressão.
2. Beneficiário com diagnóstico de ansiedade e depressão teve prescrito por médica assistente medicamento à base de canabidiol, a ser administrado em ambiente domiciliar. A operadora negou a cobertura sob o fundamento de ausência de obrigação legal e contratual e de não constar do rol da ANS.
3. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em apelação, o Tribunal de origem deu provimento para determinar o fornecimento do fármaco, afastando a exclusão de medicamento de uso domiciliar e invocando normas da ANS e autorização de importação pela ANVISA.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não inscrito no rol da ANS, à luz do art. 10, VI, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, com as alterações da Lei n. 14.454/2022, e da RN n. 465/2021; (ii) saber se a autorização de importação pela ANVISA e orientação técnica da ANS afastam a exclusão legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar; e (iii) saber se subsiste a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o mérito é decidido no recurso especial.
III. Razões de decidir
5. Decididos os pressupostos de admissibilidade e o mérito recursal, fica prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, à luz do princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 1.022).
6. A Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, exclui a cobertura obrigatória de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, administrados fora de unidade de saúde, salvo hipóteses expressas: antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim; a RN n. 465/2021, art. 17, § 1º, VI, define a categoria de medicamento de uso domiciliar.
7. Os §§ 12 e 13 introduzidos pela Lei n. 14.454/2022 no art. 10 da Lei n. 9.656/1998, que tratam de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, não revogam nem afastam a exclusão legal autônoma de medicamentos de uso domiciliar prevista no inciso VI do caput; a regra do § 13 não se aplica a hipóteses de exclusão expressa.
8. A autorização excepcional de importação pela ANVISA e o Parecer Técnico n. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS confirmam que, em regra, medicamentos de uso domiciliar não possuem cobertura obrigatória, ressalvadas as exceções legais; tais atos não impõem cobertura quando há exclusão legal.
9. O fármaco à base de canabidiol prescrito para uso domiciliar não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico oral, não é administrado em regime de home care e não consta, para uso domiciliar, como de cobertura obrigatória no rol da ANS), razão pela qual a negativa de cobertura não é abusiva e impõe a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a improcedência.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.