Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estabilidade gestante

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A recusa da empregada gestante ao retorno ao emprego durante o período de estabilidade provisória, assim como a opção pelo recebimento da indenização substitutiva, não configura renúncia à garantia constitucional nem abuso de direito. Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, a estabilidade gestante decorre da concepção no curso do contrato de trabalho, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.