Município: impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1 - No caso, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Município, uma vez que, no período de 05/07/2004 a 01/07/2008, em que esteve contratada por meio de convênio com a associação ASSORAN, a reclamante não teria sido contratada por meio de concurso público ou de processo seletivo, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006. A Corte de origem, destacou, ainda, que a prova dos autos não é suficiente para concluir pela existência de transparência do processo e de critérios objetivos para aprovação e classificação dos candidatos no processo seletivo que a reclamante alega ter participado, pois não consta nos autos o edital do processo seletivo, não sendo possível, portanto, concluir como observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, sequer restando comprovado que o município efetivamente participou da seleção dos candidatos. Concluiu que se trata de aplicação, na hipótese, da Súmula 331, II, do TST. 2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que o processo seletivo do qual participou foi realizado nos moldes da Emenda Constitucional 51/2006, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Da forma como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, II, do TST e com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido.