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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000007-83.2025.5.10.0851

Prescrição bienal: pausas térmicas

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • Pausas térmicas
  • Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno
  • Dialética recursal
  • Ausência
  • Incidência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PAUSAS TÉRMICAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante fundamenta suas razões de agravo interno aludindo a matérias relativas a "pausas térmicas" e "prescrição bienal". Todavia, o exame dos autos revela que o recurso de revista interposto pela parte tratou de temas diversos (ilegitimidade passiva, limitação da condenação aos valores da inicial, responsabilidade subsidiária, horas extraordinárias, intervalos e benefícios convencionais). III. A articulação de razões totalmente dissociadas do objeto do recurso de revista importou na ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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