Execução: cálculos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a parte não impugnou de forma específica aos fundamentos consignados na decisão denegatória (não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e ausência de prequestionamento), aplicando o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST. Nas razões de agravo interno, a agravante transcreve a decisão agravada, afirmando em seguida, genericamente, que “não pode concordar com tal entendimento, não devendo prevalecer o r. despacho que negou seguimento ao recurso revista na medida em que o acórdão proferido quando da apreciação do recurso de revista insere-se dentre os permissivos previstos na norma consubstanciada no art. 896 do Texto Consolidado, violando, na literalidade pelo v. despacho denegatório”. Na continuidade da peça recursal, traz argumentos do mérito relativos à validade dos embargos à execução e sobre a análise dos cálculos homologados, todavia deixa, mais uma vez, de mencionar o óbice aplicado na decisão atacada (Súmula nº 422 do TST), passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada, o que torna vazio este recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido.