Intervalo intrajornada: concessão de quinze minutos ao final do turno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE QUINZE MINUTOS AO FINAL DO TURNO. NORMA COLETIVA. FINALIDADE DO DESCANSO NÃO ATINGIDA. INVALIDADE. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. INTERVALO INTERJORNADA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE . Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.