STJAgRg no AREsp 3.272.064
Crime: decisão de inadmissão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crime
- Decisão de inadmissão incindível
- Necessidade de enfrentamento individualizado de todos os fundamentos
- Razões regimentais genéricas
- Óbices não impugnados: súmula 7/STJ e súmula 83/STJ
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. RAZÕES REGIMENTAIS GENÉRICAS. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.