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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010924-68.2024.5.15.0137

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: merenda escolar

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Merenda escolar
  • Fornecimento por mera liberalidade e sem previsão legal
  • Ente público municipal
  • Supressão
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MERENDA ESCOLAR. FORNECIMENTO POR MERA LIBERALIDADE E SEM PREVISÃO LEGAL. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a supressão de alimentação "in natura", concedida por mera liberalidade do Poder Público, sem previsão legal, não configura nulidade ou alteração contratual lesiva, mas mera observância, pelo gestor público, dos princípios constitucionais que orientam os atos administrativos nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não ensejando o pagamento de indenização substitutiva. Precedentes. Portanto, há que ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, por maioria, vencida a Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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