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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.166

Furto, recurso em sentido estrito: recebimento da denúncia

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VÍCIOS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

2. No presente caso, conforme afirmado pela parte embargante, trata-se de acusado primário e sem antecedentes. Contudo, mesmo considerando tal fato, verifica-se que, na hipótese em análise, o entendimento da Corte de origem deve ser mantido, tendo em vista que, nesse momento processual, não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, mesmo que o valor do bem envolvido não ultrapasse o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e o acusado seja primário e sem antecedentes, o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo e contra Associação Beneficente Marcos Donadon, o que afasta, a princípio, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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