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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 11589-96.2019.5.15.0028

Limitação da condenação aos montantes pleiteados na inicial

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos montantes pleiteados na inicial
  • Óbice de natureza processual
  • Juros
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MONTANTES PLEITEADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (ausência de prequestionamento – Súmula nº 297, I e II, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Juros; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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