Estupro de vulnerável: inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Palavra da vítima e prova testemunhal como fundamentos da condenação. Reexame de provas. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.