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Jurisprudências

TSTRR 0020429-41.2024.5.04.0541

Adicional de insalubridade: agente ruído

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Agente ruído
  • Equipamento de proteção individual
  • Neutralização
  • Incide, no particular, o óbice da Súmula 126 do TST
  • Regime de compensação de jornada

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade consignando que, embora tenham sido constatados níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos no Anexo 1 da NR 15 para a jornada de oito horas, a reclamante recebeu protetores auriculares CA nº 35721, os quais “foram suficientes para a redução do nível de ruído a níveis abaixo do limite de tolerância”. 2. Ao valorar a prova pericial, o Tribunal Regional registrou, ainda, que, “ainda que o PPP anexado pela reclamada revele a existência de ruído acima do limite legal”, ficou demonstrado que “o ruído foi neutralizado pela utilização regular dos equipamentos de proteção”, conclusão não infirmada por outras provas produzidas nos autos. 3. As alegações recursais de ausência de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual e de fornecimento de protetores auditivos sem Certificado de Aprovação contrariam o quadro fático registrado no acórdão regional. Conforme consignado pelo TRT, após a valoração da prova pericial, ficou comprovado que a reclamante recebeu protetores auriculares com Certificado de Aprovação nº 35721, utilizados regularmente, e que os equipamentos eram suficientes para reduzir o nível de ruído a patamares inferiores ao limite de tolerância. Incide, no particular, o óbice da Súmula 126 do TST. 4. Do mesmo modo, as alegações de que os protetores do tipo plug eram inadequados, de que não houve orientação e fiscalização quanto à sua correta utilização e de que a reclamada não comprovou a adoção das medidas necessárias à neutralização do agente nocivo demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Isso porque o TRT registrou expressamente que “o ruído foi neutralizado pela utilização regular dos equipamentos de proteção”. Recurso de revista não conhecido. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PREMISSA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante não trabalhou em condições insalubres. Nesse contexto, a pretensão recursal, fundada na necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, parte de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão recorrido. A adoção de conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, o exame da alegada violação do art. 60 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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