Banco de horas não utilizado para compensação de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. BANCO DE HORAS NÃO UTILIZADO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS, DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO DA JORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reformou a r. sentença e condenou a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, com os respectivos reflexos. Para tanto, declarou inválido o acordo de compensação de jornada, adotando dois fundamentos autônomos e distintos. Primeiro, porque constatou, à luz da prova dos autos, a prestação habitual de labor aos sábados, dias destinados à compensação semanal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 85, IV, do TST. Segundo, porque verificou que o banco de horas não era efetivamente utilizado para compensação da jornada, uma vez que havia pagamento de horas extras em todos os meses do contrato e inexistiam folgas compensatórias correspondentes. Sucede, entretanto, que a ré não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para declarar inválido o regime compensatório, limitando-se a defender a validade da norma coletiva que instituiu o banco de horas e a força normativa da negociação coletiva, prisma sob o qual sequer foi examinada a matéria, em notória ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que informa os recursos, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do c. TST. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e desprovido.