Contribuições previdenciárias: acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ACORDO HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do presente incidente de recursos repetitivos, definiu que “nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social”, qualificando como vinculante a tese jurídica estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST. 2. No caso, no acordo celebrado entre a primeira reclamada e o reclamante não houve o reconhecimento do vínculo empregatício e ficou ajustado o pagamento apenas de parcelas indenizatórias. Logo, acertada a incidência da referida tese vinculante ao caso concreto. 3. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.