Reconhecimento fotográfico: corroboração por outras provas judiciais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. De acordo com o Tema n. 1.258 do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal, ainda que este tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a absolvição do réu.

2. O referido tema repetitivo também estabeleceu que é desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas quando tratar-se de mera identificação de pessoa que o depoente conhecia anteriormente.

3. No caso, a autoria delitiva não se ampara exclusivamente no reconhecimento, estando corroborada por prova oral firme e coerente e pela apreensão de substâncias entorpecentes, formando conjunto probatório suficiente.

4. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.