Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA . LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, ao entender que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.

2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, além de 590 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A Defensoria Pública sustenta a nulidade da busca pessoal, argumentando que a denúncia anônima não é suficiente para justificar a medida, e requer a concessão da ordem de habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita, corroborada por elementos concretos, é válida e se houve ilegalidade na atuação policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A busca pessoal é legítima quando amparada em fundada suspeita, conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário mandado judicial.

5. No caso concreto, a fundada suspeita foi evidenciada por informações específicas sobre o paciente e o local onde ele estaria guardando entorpecentes, corroboradas por depoimentos e elementos materiais apreendidos.

6. A denúncia anônima, acompanhada de outras circunstâncias verificáveis, é suficiente para legitimar a diligência policial, especialmente em situações de flagrante delito.

7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação policial, que foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal é válida quando realizada com base em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.

2. A denúncia anônima, acompanhada de elementos concretos e verificáveis, pode legitimar a diligência policial em situações de flagrante delito.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.118.959/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.08.2025; STJ, AgRg no HC 685.437/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 28.09.2021....