Expedição de precatórios: preclusão

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Expedição de precatórios. Preclusão. Concordância com os cálculos. Súmula 279. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao presente recurso. O agravante requer o processamento do agravo para que sejam expedidos novos precatórios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de novos precatórios, com base em decisão posterior desta Suprema Corte no RE 870.947/SE, que declarou inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem entendeu que ocorreu a preclusão pelo trânsito em julgado da execução, com a concordância dos cálculos pela parte exequente.

4. Para se entender de maneira diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível nesta via processual, incidindo a Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo desprovido.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 279 do STF.