Indenização substitutiva do período estabilitário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No tocante à alegação de inovação recursal, o Tribunal Regional consignou que o reclamado, em sua contestação, afirmou expressamente que " a convenção coletiva trazida ao processo não foi assinada pelo Reclamado, portanto, não há como ser aplicável aos seus trabalhadores ", razão pela qual improcede a pretensão. Em relação à dispensa obstativa, o Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a matéria, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.