Execução: penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CPC/2015. LEGALIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto, em fase de execução, pela parte exequente contra acórdão do TRT da 2ª Região. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O Tribunal Pleno dessa Corte Superior fixou tese no tema 75 da Tabela de Recurso Repetitivos, no sentido que, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 4. Assim, ao considerar impenhoráveis os proventos salariais e de aposentadoria da parte executada, o Tribunal Regional contrariou tese vinculante fixada por este Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.