Plano de saúde: tutela provisória

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza materialmente definitiva do acórdão recorrido; (ii) saber se houve omissão quanto à violação direta e autônoma do art. 17 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se houve omissão quanto à consideração do princípio do melhor interesse da criança; (iv) saber se há contradição entre o reconhecimento, na ementa, da discussão sobre o art. 17 da Lei n. 9.656/1998 e a conclusão pela incidência das súmulas; e (v) saber se há contradição na conclusão que afasta o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à natureza da decisão, pois o acórdão embargado reconheceu tratar-se de tutela provisória e aplicou, de forma suficiente, os óbices processuais.

5. Inexiste omissão sobre a alegada violação do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, porque o acórdão afastou o exame do mérito pela incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ.

6. Não se verifica omissão relativa à proteção integral e ao melhor interesse da criança, dado que a decisão registrou a natureza provisória da tutela e a vedação ao reexame fático-probatório.

7. Não há contradição entre a identificação da controvérsia e a solução por óbices processuais, mantendo coerência entre fundamentação e conclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta expressamente a natureza provisória do provimento e aplica óbices processuais. 2. Não cabem embargos de declaração para suscitar violação de lei federal quando o acórdão embargado afasta o exame do mérito por incidência de súmulas. 3. Inexiste omissão quanto à proteção integral e ao melhor interesse quando a decisão delimita a cognição da via especial e veda reexame de provas. 4. Não se caracteriza contradição entre a delimitação da controvérsia e a solução por óbices formais".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2; Lei n. 9.656/1998, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7.