Ausência de contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, afastando a tese defensiva de atipicidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, sob a alegação defensiva de que este estaria em desacordo com o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à tese de que a configuração típica do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1996 demandaria a existência de fraude praticamente em momento anterior ao da consumação do delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes judiciais desta Corte que são firmes no entendimento de que é irrelevante, para fins do enquadramento típico do delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1996, a prática de fraude anteriormente ou depois do momento da celebração do financiamento, bastando que haja a obtenção, mediante fraude, dos valores a título do financiamento, tendo em vista que o dolo do agente é aferido no momento da celebração do contrato fraudulento.

4. A contradição que enseja embargos de declaração é a contradição interna do julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no presente caso. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão embargado, sendo inadmissíveis na ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão embargado, sendo inadmissíveis na ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, entre fundamentos e conclusões do julgado."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei n. 7.492/1996, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/2/2020.