TSTAg-AIRR 100775-31.2019.5.01.0284
Ritosumaríssimo.1: multaprevista noartigo467daclt
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Ritosumaríssimo.1
- Multaprevista noartigo467daclt
- Contribuiçãoprevidenciáriapatronal.3
- Dialeticidade inobservada
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO.1. MULTAPREVISTA NOARTIGO467DACLT. 2.CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIAPATRONAL.3. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA.DECISÃOMONOCRÁTICABASEADANANÃODEMONSTRAÇÃODATRANSCENDÊNCIADACAUSA.AUSÊNCIADEATAQUEAOFUNDAMENTODADECISÃOAGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2.No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório.3. Nesse contexto, desrespeitada a necessária dialeticidade recursal, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Ente Público; Recuperação Judicial; Descontos Previdenciários; Ônus da Prova