Similitude fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Acórdão embargado que negou provimento a recurso especial, mantendo condenação por estupro de vulnerável, afastando violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, reconhecendo a suficiência probatória e a relevância da palavra da vítima, bem como a inviabilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ e rejeitando desclassificação do delito.

3. As decisões anteriores. Decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, ao consignar que, no caso, a controvérsia relativa aos laudos periciais estava inserida na discussão sobre suficiência probatória, ao passo que, no paradigma, havia omissão sobre tese autônoma potencialmente apta a alterar o resultado do julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se foi demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica para o processamento dos embargos de divergência, à luz da alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, e se é possível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental é conhecido por tempestividade e adequada indicação dos fundamentos da decisão recorrida.

6. Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, pois, no acórdão embargado, as alegações sobre laudos periciais e exame de corpo de delito constituem argumento inserido na análise da suficiência probatória, cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ, enquanto no paradigma a omissão recaiu sobre tese autônoma, específica e potencialmente apta a conduzir à atipicidade ou absolvição, sem necessidade de revaloração probatória.

7. A caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 619 do Código de Processo Penal é casuística e depende da natureza e da aptidão da tese omitida para influenciar o resultado, o que, em regra, inviabiliza a demonstração de similitude fático-jurídica exigida nos embargos de divergência.

8. A incidência das Súmulas 7 e 211/STJ no acórdão embargado decorreu das particularidades do caso concreto e não configura, por si só, dissídio jurisprudencial.

9. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício no estreito âmbito dos embargos de divergência, instrumento destinado à uniformização jurisprudencial e inadequado para análise autônoma de eventual constrangimento ilegal.

10. Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de divergência exigem demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, o que não se verifica quando a alegada violação ao art. 619 do CPP depende de particularidades casuísticas do caso concreto.

2. A negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) pressupõe omissão sobre tese autônoma e relevante, apta a alterar o resultado do julgamento; não há omissão quando o argumento está absorvido pela análise da suficiência probatória.

3. É inviável conceder habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência, por inadequação da via eleita.

4. A incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, por si só, não caracteriza dissídio jurisprudencial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 266-C; RISTJ, art. 266, § 4º; CPC, art. 1.043, § 4º; Súmula 7/STJ; Súmula 168/STJ; Súmula 211/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.175.921/RS, Quinta Turma; STJ, AgRg nos EAREsp 1.562.086/BA, Terceira Seção, j. 13.10.2021; STJ, AgRg nos EAREsp 2.464.302/SC, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg nos EREsp 2.126.308/RJ, Terceira Seção, DJEN 24.02.2025