Omissão não constatada: no caso dos autos, o enquadramento da parte reclamante decorre da licitude da terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o enquadramento da parte reclamante decorre da licitude da terceirização. Sendo lícita a terceirização, e constatado que o seu empregador não é banco, a parte reclamante não se enquadra na categoria profissional dos bancários. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.