TSTAg-AIRR 100211-83.2021.5.01.0057
Procedimento sumaríssimo: postal saúde
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Procedimento sumaríssimo
- Postal saúde
- Caixa de assistência e saúde dos empregados dos correios
- Plano de saúde
- Negativa de fornecimento de medicamento
- Indenização por dano moral
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DIVERSO DA FINALIDADE REGISTRADA NA ANVISA (off label). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde