Jurisprudências
TSTEDCiv-Emb-ED-RRAg 515-10.2011.5.04.0003
Diferenças de complementação de aposentadoria: migração para o plano brtprev/2002
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Migração para o plano brtprev/2002
- Recálculo do salário-real-de-benefício
- Parcelas deferidas em ação trabalhista
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV/2002. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Fonte de Custeio; Transação; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho