Controvérsia a respeito da prescrição da pretensão de cobrança

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI n. 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e, não o fazendo, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. No caso dos autos, o recurso especial é provido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porque, embora o delineamento fático descrito no acórdão recorrido indique o transcurso do prazo maior do que cinco anos entre a constituição do crédito tributário (mediante declaração), e o comparecimento espontâneo do contribuinte no processo executivo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição ordinária, sem fundamento adequado para respaldar sua conclusão. Necessidade de retorno dos autos ao órgão julgador para rejulgamento do recurso integrativo.

3. Recurso especial provido.