TSTAIRR 20435-56.2019.5.04.0013
§ 2º do art. 896 da CLT: base de cálculo das horas extras
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- § 2º do art. 896 da CLT
- Base de cálculo das horas extras
- Integração do adicional noturno
- Juros de mora na fase pré-judicial
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. § 2º DO ART. 896 DA CLT - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO STF NAS ADCS 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Regime 12 x 36; Intervalo 15 Minutos Mulher