STFHC 268.659 AgR
Roubo circunstanciado e corrupção de menor: impossibilidade de reavaliação da fundamentação das instâncias antecedentes
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Roubo circunstanciado e corrupção de menor
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DISTINTO PARA AS DIFERENTES CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO EM VEZ DE CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.