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Jurisprudências

STFHC 268.659 AgR

Roubo circunstanciado e corrupção de menor: impossibilidade de reavaliação da fundamentação das instâncias antecedentes

Relator(a): Cármen Lúcia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DISTINTO PARA AS DIFERENTES CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO EM VEZ DE CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.

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